AD – Atestado de Desobrigado

O cidadão maior de 45 anos está desobrigado do SM em tempo de paz. O sistema não aceita sua inclusão nem emissão de certificados. O Art. 170 do RLSM diz "Por se encontrarem desobrigados com o Serviço Militar, não caberá fornecimento de nenhum Certificado Militar aos brasileiros que vierem a optar pela nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 1º de janeiro do ano em que completarem 46 (quarenta e seis) anos de idade, de acordo com o disposto no Art. 19", e seu parágrafo único diz que por solicitação, as autoridades responsáveis pela expedição de Certificados fornecerão aos interessados um Atestado, citando os modelos para brasileiro e estrangeiro.

Modelo para brasileiros:
Este modelo está disponível no Google Groups e no CD distribuído aos secretários por ocasião do estágio de capacitação. Há duas abas, uma para acrescentar ou modificar dados e outra para a impressão.

Página em construção.

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