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Cidadão não foi encontrado no SERMIL

Cidadão diz que se alistou mas não consta no SERMIL - que fazer? A primeira coisa a ser feita é fazer uma busca minuciosa no SERMIL, procurando por todos os modos encontrar o nome do cidadão, conferindo todos os dados. Não desista na primeira busca - caso haja alguma dúvida peça ajuda ao grupo de secretários no What'sApp, pois a maioria dos secretários está em condições de ajudar. O CIDADÃO NÃO FOI ENCONTRADO DE FORMA ALGUMA Teremos dois procedimentos: Cidadão tem comprovante de alistamento com RA legível e correto, com 11 algarismos. Faça seu alistamento normalmente, preenchendo todos os dados, inclusive o espaço reservado ao RA. Você deve preencher o espaço reservado ao RA porque você já tem conhecimento desse número. Cuidado para não errar a sequência numérica, salve somente quando tiver certeza de que esteja tudo correto. Caso você cometa equívoco no preenchimento do RA, complicará a vida do cidadão, uma vez que o cidadão só será alistado depois de o RA cadastr...
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Multas Militares

Pergunta: - Cidadão já pagou taxa e multa no ano passado e ainda não recebeu seu certificado, ele deve pagar de novo? Resposta: - Não. Quando ele pagou, pagou pelo valor correspondente naquela ocasião. Se o secretário tem como comprovar, então deve lançar o valor pago na página do cidadão no SERMIL e trazer o comprovante para prestação de contas, apresentando o respectivo mapa. Legislação LSM - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Art. 45. As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Art. 46. Incorrerá na multa mínima quem: a) não se apresentar nos prazos previstos no Art. 13 e seu parágrafo único. b) for considerado refratário; c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir a obrigação constante nas alíneas c e d do Art. 65. Art. 47. Incorrerá na multa correspondente a três vezes a multa mínima quem: a) alterar ou inutilizar Certificados de Al...
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AD – Atestado de Desobrigado

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O cidadão maior de 45 anos está desobrigado do SM em tempo de paz. O sistema não aceita sua inclusão nem emissão de certificados. O Art. 170 do RLSM diz "Por se encontrarem desobrigados com o Serviço Militar, não caberá fornecimento de nenhum Certificado Militar aos brasileiros que vierem a optar pela nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 1º de janeiro do ano em que completarem 46 (quarenta e seis) anos de idade, de acordo com o disposto no Art. 19", e seu parágrafo único diz que por solicitação, as autoridades responsáveis pela expedição de Certificados fornecerão aos interessados um Atestado, citando os modelos para brasileiro e estrangeiro. Modelo para brasileiros: Este modelo está disponível no Google Groups e no CD distribuído aos secretários por ocasião do estágio de capacitação. Há duas abas, uma para acrescentar ou modificar dados e outra para a impressão. Página em construção.
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